Diário da República

Decreto-Lei n.º 376/83

Diário da República n.º 233/1983, Série I de 1983-10-10

1983-10-10 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 233/1983, Série I de 1983-10-10 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82 , de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 204/82 , de 22 de Maio, e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 185/83 , de 9 de Maio