Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/2011

Diário da República n.º 59/2011, de 24 de março de 2011

2011-03-24 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 59/2011, de 24 de março de 2011 · Diário da República

Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os 210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto