Diário da República

Portaria n.º 113/2017

Diário da República n.º 55/2017, de 17 de março de 2017

2017-03-17 · Presidência e da Modernização Administrativa, Adjunto, Cultura e Educação · Diário da República n.º 55/2017, de 17 de março de 2017 · Diário da República

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2017 e revoga a Portaria n.º 51/2016 , de 24 de março