Diário da República

Portaria n.º 302/2026/1

Diário da República n.º 138/2026, de 20 de julho de 2026

2026-07-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 138/2026, de 20 de julho de 2026 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 185/2015 , de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 116/2020 , de 16 de maio.