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Processo C-743/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022. Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia...
Processo C-743/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022. Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Direito institucional — Órgãos e organismos da União Europeia — Autoridade Europeia do Trabalho (ELA) — Competência em matéria de fixação da sede — Artigo 341.° TFUE — Âmbito de aplicação — Decisão adotada pelos representantes dos Governos dos Estados‑Membros à margem de uma reunião do Conselho — Competência do Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 263.
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