Diário da República

Portaria n.º 45/2021

Diário da República n.º 38/2021, de 24 de fevereiro de 2021

2021-02-24 · Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde · Diário da República n.º 38/2021, de 24 de fevereiro de 2021 · Diário da República

Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas