Lei n.º 4/2018

Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09

2018-02-09 Assembleia da República Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09 Diário da República

Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos

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