Diário da República

Lei n.º 60/2020

Diário da República n.º 199/2020, de 13 de outubro de 2020

2020-10-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 199/2020, de 13 de outubro de 2020 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016