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Processo T-131/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de setembro de 2020. IR contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Direitos e obrigações do funcionário — Destacamento no interesse do serviço — Artigo 37...

2020-09-02 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0131

Processo T-131/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de setembro de 2020. IR contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Direitos e obrigações do funcionário — Destacamento no interesse do serviço — Artigo 37.°, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro travessão, do Estatuto — Artigo 38.° do Estatuto — Recusa de prolongamento de um destacamento — Dever de solicitude — Direitos de defesa. Processo T-131/20.