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Processo C-509/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de abril de 2024. Agenzia delle Dogane e dei Monopoli contre Girelli Alcool Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione...
Processo C-509/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de abril de 2024. Agenzia delle Dogane e dei Monopoli contre Girelli Alcool Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 7.°, n.
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