Diário da República
Decreto-Lei n.º 69/97
Diário da República n.º 78/1997, Série I-A de 1997-04-03
Estabelece o procedimento a adoptar pelo Estado relativamente à concessão de auxílios à Siderurgia Nacional, SGPS, S. A., e à Siderurgia Nacional - Empresa de Serviços, S. A., no âmbito da Decisão n.º 3855/91/CECA
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