Diário da República

Portaria n.º 30/2015

Diário da República n.º 30/2015, de 12 de fevereiro de 2015

2015-02-12 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 30/2015, de 12 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013 , de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo