Diário da República

Decreto-Lei n.º 236/2009

Diário da República n.º 179/2009, Série I de 2009-09-15

2009-09-15 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 179/2009, Série I de 2009-09-15 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/76/CE, de 25 de Julho, e 2009/8/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, alterando o Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio