Diário da República
Lei n.º 82/2013
Diário da República n.º 237/2013, de 6 de dezembro de 2013
Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Fonte: Diário da República · Abrir original