Diário da República

Decreto-Lei n.º 235/96

Diário da República n.º 283/1996, Série I-A de 1996-12-07

1996-12-07 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 283/1996, Série I-A de 1996-12-07 · Diário da República

Vem dar execução à autorização legislativa constante da alínea b) do artigo 56.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, alterando o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de Abril