Diário da República

Portaria n.º 1012-Q/82

Diário da República n.º 251/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-10-29

1982-10-29 · Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército · Diário da República n.º 251/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-10-29 · Diário da República

Altera os artigos 5.º, 49.º e 132.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), por força do disposto no Decreto-Lei n.º 314/82, de 9 de Agosto