Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-325/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2024. JF e OP contra Deutsche Bank Polska S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2024-05-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CO0325

Processo C-325/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2024. JF e OP contra Deutsche Bank Polska S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Crédito hipotecário denominado em divisa estrangeira que contém cláusulas abusivas relativas ao risco de câmbio e ao diferencial de câmbio — Artigo 3.°, n.

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