Diário da República
Declaração de Retificação n.º 5/2022
Diário da República n.º 27/2022, de 8 de fevereiro de 2022
Retificação à Lei n.º 8/2022 , de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94 , de 25 de outubro, e o Código do Notariado»
Fonte: Diário da República · Abrir original