Diário da República

Decreto-Lei n.º 283/90

Diário da República n.º 216/1990, Série I de 1990-09-18

1990-09-18 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 216/1990, Série I de 1990-09-18 · Diário da República

Estabelece o novo regime jurídico do seguro agrícola de colheitas (revoga o Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro)