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Processo C-209/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.

2023-11-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0209

Processo C-209/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de novembro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.