Diário da República

Decreto-Lei n.º 61/90

Diário da República n.º 39/1990, Série I de 1990-02-15

1990-02-15 · Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 39/1990, Série I de 1990-02-15 · Diário da República

Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais (revoga o Decreto-Lei n.º 239/86, de 19 de Agosto)