Diário da República

Decreto-Lei n.º 59/2012

Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012

2012-03-14 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de junho, que aprovou o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e os respetivos estatutos, conformando o direito interno com a disciplina da Diretiva n.º 91/440/CEE, do Conselho, de 29 de julho de 1991