Diário da República

Decreto-Lei n.º 120/2012

Diário da República n.º 117/2012, de 19 de junho de 2012

2012-06-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 117/2012, de 19 de junho de 2012 · Diário da República

Regulamenta o Fundo de Regularização Municipal, alterando o Decreto-Lei n.º 38/2008 , de 7 de março