Diário da República

Portaria n.º 1210/2001

Diário da República n.º 244/2001, Série I-B de 2001-10-20

2001-10-20 · Ministérios das Finanças e da Economia · Diário da República n.º 244/2001, Série I-B de 2001-10-20 · Diário da República

Fixa as importâncias das taxas a cobrar pela prestação dos serviços de autorização prévia da instalação, aprovação da instalação e autorização de funcionamento, renovação da autorização de funcionamento e de registo e averbamento de equipamentos sob pressão