Diário da República

Lei n.º 87/2021

Diário da República n.º 241/2021, de 15 de dezembro de 2021

2021-12-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 241/2021, de 15 de dezembro de 2021 · Diário da República

Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99 , de 31 de agosto