Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 63/2026

Diário da República n.º 63/2026, de 31 de março de 2026

2026-03-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 63/2026, de 31 de março de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo uma campanha de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre o novo regime de liquidação e pagamento do imposto único de circulação.