Diário da República

Aviso n.º 67/2003

Diário da República n.º 46/2003, Série I-A de 2003-02-24

2003-02-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 46/2003, Série I-A de 2003-02-24 · Diário da República

Torna pública a ratificação ou adesão de vários Estados ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998