Diário da República
Aviso n.º 40/2017
Diário da República n.º 83/2017, Série I de 2017-04-28
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Japão formulado uma declaração a 6 de outubro de 2015, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal
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