Diário da República

Decreto-Lei n.º 15/96

Diário da República n.º 56/1996, Série I-A de 1996-03-06

1996-03-06 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 56/1996, Série I-A de 1996-03-06 · Diário da República

Determina a obrigatoriedade da divulgação pública, anual, da composição do corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo, bem como da Universidade Católica Portuguesa