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Processo C-538/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 92/43/CEE - Artigo 6.º, n...
Processo C-538/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 92/43/CEE - Artigo 6.º, n.º 3 - Zonas especiais de conservação - Avaliação adequada das incidências dos planos ou dos projectos susceptíveis de afectar de forma significativa o sítio protegido - Isenção da avaliação dos planos ou dos projectos sujeitos a um regime declarativo - Transposição incorrecta. Processo C-538/09.
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