Diário da República

Aviso n.º 23/96

Diário da República n.º 4/1996, Série I-A de 1996-01-05

1996-01-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 4/1996, Série I-A de 1996-01-05 · Diário da República

Torna público ter o Departamento de Estado norte-americano, por nota de 21 de Novembro de 1995 e nos termos do artigo X, n.º 1, do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, notificado a Embaixada de Portugal em Washington de se encontrarem cumpridas as formalidades constitucionais impostas pelo direito americano para a entrada em vigor do referido Acordo