Diário da República

Decreto-Lei n.º 13/2012

Diário da República n.º 15/2012, de 20 de janeiro de 2012

2012-01-20 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 15/2012, de 20 de janeiro de 2012 · Diário da República

Estabelece um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspecção, vistoria e certificação dos navios, com vista ao cumprimento das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, transpondo a Directiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009