Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-543/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. Banco Europeu de Investimento contra República Árabe Síria. Cláusula compromissória — Acordo de mútuo “Syrian Healthcare” n...

2019-06-06 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62017TJ0543

Processo T-543/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. Banco Europeu de Investimento contra República Árabe Síria. Cláusula compromissória — Acordo de mútuo “Syrian Healthcare” n.° 21595 — Inexecução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-543/17.

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