Diário da República

Portaria n.º 75/2019

Diário da República n.º 49/2019, de 11 de março de 2019

2019-03-11 · Mar · Diário da República n.º 49/2019, de 11 de março de 2019 · Diário da República

Define o modelo de gestão da quota portuguesa de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10, definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), e na divisão 34.1.1, definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF)