Diário da República
Decreto-Lei n.º 26/2015
Diário da República n.º 26/2015, de 6 de fevereiro de 2015
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais
Fonte: Diário da República · Abrir original