Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013. European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) contra Comissão Europeia...

2013-09-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62012CJ0056

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013. European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados dos cartuchos de tinta — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse comunitário — Probabilidade reduzida de demonstrar a existência de uma violação do artigo 82.° CE — Importância da gravidade da infração alegada. Processo C‑56/12 P.

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