Diário da República
Portaria n.º 324/2016
Diário da República n.º 241/2016, de 19 de dezembro de 2016
Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2017
Fonte: Diário da República · Abrir original