Diário da República

Decreto-Lei n.º 197/95

Diário da República n.º 174/1995, Série I-A de 1995-07-29

1995-07-29 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 174/1995, Série I-A de 1995-07-29 · Diário da República

Permite aos municípios proceder à aquisição de fogos no mercado para a concretização dos programas de habitação social municipal para arrendamento, destinados ao realojamento da população residente em barracas