Lei n.º 104/2003

Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09

2003-12-09 Assembleia da República Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09 Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis

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