Diário da República

Decreto-Lei n.º 4/2003

Diário da República n.º 8/2003, Série I-A de 2003-01-10

2003-01-10 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 8/2003, Série I-A de 2003-01-10 · Diário da República

Dá cumprimento ao disposto no artigo 10.º da Directiva n.º 2002/72/CE , da Comissão, de 6 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas da Comissão n.os 78/142/CEE , de 30 de Janeiro, 80/766/CEE , de 8 de Julho, 81/432/CEE , de 29 de Abril, 82/711/CEE , de 18 de Outubro, 85/572/CEE , de 19 de Dezembro, 90/128/CEE , de 23 de Fevereiro, 92/39/CEE , de 14 de Maio, 93/8/CEE , de 15 de Março, 93/9/CEE , de 15 de Março, 95/3/CE , de 14 de Fevereiro, 96/11/CE , de 5 de Março, 97/48/CE , de 29 de Julho, 1999/91/CE , de 23 de Novembro, 2001/62/CE , de 9 de Agosto, e 2002/17/CE , de 21 de Fevereiro, relativas aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios. Revoga o Decreto-Lei n.º 123/2001, de 17 de Abril