Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 81-H/94

Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22

1994-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ausêncio da Lomba no processo n.º 1/93 do 1.º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão