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Regulamento de Execução (UE) 2023/430 do Conselho de 25 de fevereiro de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

2023-02-25 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32023R0430

Regulamento de Execução (UE) 2023/430 do Conselho de 25 de fevereiro de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos