Diário da República

Decreto-Lei n.º 197/97

Diário da República n.º 177/1997, Série I-A de 1997-08-02

1997-08-02 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 177/1997, Série I-A de 1997-08-02 · Diário da República

Estabelece as novas taxas do imposto de consumo incidente sobre os cigarros, a vigorar no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira