Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/M

Diário da República n.º 185/2004, Série I-A de 2004-08-07

2004-08-07 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 185/2004, Série I-A de 2004-08-07 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que aprova as normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano