Diário da República
Assento n.º 12/2000
Diário da República n.º 281/2000, Série I-A de 2000-12-06
No domínio da vigência do Código Penal de 1982, versão original, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987, a prescrição do procedimento criminal não se interrompe com a notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, na instrução
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