Diário da República
Decreto-Lei n.º 422/77
Diário da República n.º 231/1977, de 6 de outubro de 1977
Torna extensivo aos militares não pertencentes aos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 461-A/77, de 25 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original