Diário da República

Decreto-Lei n.º 187/96

Diário da República n.º 229/1996, Série I-A de 1996-10-02

1996-10-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 229/1996, Série I-A de 1996-10-02 · Diário da República

Cria o Conselho Superior da Administração e da Função Pública (CSAFP) e define a sua composição e atribuições