Diário da República

Decreto-Lei n.º 57-A/2018

Suplemento do Diário da República n.º 134/2018

2018-07-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 134/2018 · Diário da República

Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis