Diário da República

Portaria n.º 320/2026/1

Diário da República n.º 147/2026, de 31 de julho de 2026

2026-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial · Diário da República n.º 147/2026, de 31 de julho de 2026 · Diário da República

Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revoga as Portarias n.os 71-A/2024 e 71-B/2024 , de 27 de fevereiro.