Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 54/2007
Diário da República n.º 113/2007, de 14 de junho de 2007
De ter sido rectificada a Portaria n.º 520/2007, do Ministério da Justiça, que aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de Abril de 2007
Fonte: Diário da República · Abrir original